PREÂMBULO
1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a SERVIROAD TRADING, SA com sede Edifício Mulemba, Estrada Nacional 118 Km 38,8, Sesmaria do Colaço, 2130-073 Benavente, distrito de Santarém, registada na Conservatória do Registo Comercial de Benavente, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 510 109 853, com capital social de 1.400.000€, contactável online através dos formulários disponíveis no website, doravante designada por SERVIROAD e as pessoas que desejem consulta e efetuar compras através do website da Internet - www.serviroad.pt - doravante designadas por "Utilizador".
2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da SERVIROAD - www.serviroad.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “carrinho”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”:
a) A partir do catálogo online apresentado no site SERVIROAD;
b) A partir de sites parceiros com quem a SERVIROAD possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias.
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se na loja online da SERVIROAD, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Aceder “A minha conta” e efetuar o “Login”, facultando uma combinação de email e password (a escolha da password é completamente livre mas terá de ter pelos menos 6 caracteres, sem qualquer espaço entre si ou recurso a caracteres especiais), escolhidas pelo Utilizador no ato de registo.
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo do “carrinho” (morada entrega; forma de pagamento, bem como, morada de faturação do documento fiscal).
3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como, das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A SERVIROAD honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a SERVIROAD compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 5 (cinco) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – ENTREGA
1. A da responsabilidade da SERVIROAD escolher o tipo de envio para a sua encomenda, em função do peso, do local de entrega e outros serviços de tratamento da encomenda.
2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber as despesas de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao carrinho de compras os produtos que pretende comprar, verificando e confirmando o valor das despesas respetivas.
3. Não são feitas entregas em Apartados.
4. Não disponibilizamos em nenhum dos nossos produtos a disponibilidade de artigos. Para mais informações, contacte-nos para o telefone 263 589 011 ou geral@serviroad.pt
5. A SERVIROAD esforçar-se-á sempre expedir o mais rápido possível a encomenda, mas prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
6. Não será possível o acompanhamento de uma encomenda em curso.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
1. A SERVIROAD propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Multibanco;
b) Paypal;
c) Transferência Bancária.
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
3. No caso do pagamento em Multibanco, Paypal ou Transferência Bancária, se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
4. A SERVIROAD empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
5. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
6. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros (€), com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, pertencentes a outros editores, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
3. Os preços apresentados no processo do “carrinho” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).
ARTIGO 6 – DESCONTOS
1. Na loja online SERVIROAD, podem existir várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais ou valores numéricos sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.
2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta aceder à página de detalhe do produto e consultar o período de desconto visível sobre o preço do artigo.
3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “carrinho” e paga, até ao final desse período.
4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a SERVIROAD garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 3 dias, contado a partir da data da finalização do “carrinho”.
5. Guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS
1. Qualquer contrato de encomenda realizado na loja online www.serviroad.pt/pt/loja-online pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando previamente para o telefone +351 263 589 011. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
2. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a SERVIROAD.
3. A SERVIROAD não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia, com embalagem original ou sem marcas evidentes de uso (vincos de utilização, riscos, escrita ou outro tipo de danos), acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura.
6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.
7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
8. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).
ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à SERVIROAD sita o Edifício Mulemba, Estrada Nacional 118 Km 38,8, Sesmaria do Colaço, 2130-073 Benavente ou por via eletrónica através do link em rodapé “a sua reclamação”.
2. Em caso de litígio o Utilizador (consumidor) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem de Lisboa (CICAP), com sede na Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207, Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.
ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE
A SERVIROAD não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Cookies
O Utilizador autoriza a SERVIROAD a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies. Os cookies são ficheiros que ficam armazenados no seu computador e que permitem melhorar a experiência de utilização da SERVIROAD. Os cookies não podem conter vírus e são ficheiros não executáveis, pelo que não representam qualquer risco de segurança. A SERVIROAD utiliza cookies, por exemplo, para guardar artigos no seu cesto de compras, os seus dados de acesso, ou fazer sugestões de compra personalizadas, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O uso de cookies pode ser bloqueado ou limitado através das configurações do seu browser (Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari ou outros), no entanto perderá a possibilidade de utilizar todas as funcionalidades da SERVIROAD. Para mais informações sobre cookies consulte www.allaboutcookies.org
2. Política de Privacidade
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na base de dados da empresa Serviroad Trading, Lda e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste site. Apesar dos sites da Serviroad terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a SERVIROAD não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
3. Compras Seguras
A SERVIROAD garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na SERVIROAD, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.
ARTIGO 11 – NEWSLETTER
1.É dada a designação de Newsletter SERVIROAD aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à SERVIROAD aquando do registo do Utilizador.
2. Após a primeira compra online, o Utilizador ficará automaticamente registado para receção da Newsletter.
3. Para modificar os seus dados pessoais deverá dirigir-se ao seu registo. Se pretender suspender o pedido de envio da Newsletter, poderá efetuá-lo no rodapé das newsletters recebidas, desativando de forma efetiva essa opção.
4. A Newsletter SERVIROAD é um exclusivo do website da Internet www.serviroad.pt, pertença da Serviroad Trading, Lda.
ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo do website www.serviroad.pt é propriedade intelectual da Serviroad Trading, Lda, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Os conteúdos existentes neste website são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a SERVIROAD não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.serviroad.pt estão protegidos por lei.
4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website www.serviroad.pt, tem obrigatoriamente que pedir autorização à SERVIROAD.
5. Neste último caso, não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website www.serviroad.pt e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.
ARTIGO 13 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da SERVIROAD em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da www.serviroad.pt da SERVIROAD é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.
